Reunião COMDEMA

O Conselho Municipal do  Meio Ambiente  realizou reunião,  onde foi  discuto a distribuição de dois processos de recurso de multas ambientais e sobre a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), ou seja, a falta de transparência em relação aos valores arrecadados e as despesas pagas com esses valores.

Destacou-se  o fato de que a lei 185/2013 estabelece que a FAMAB é o órgão ambiental responsável pela aplicação desta lei, dos recursos e de sua fiscalização, podendo requisitar recursos humanos de outros órgãos da administração pública municipal para o fiel cumprimento, sendo que isso não vem acontecendo.  A falta de reunião  do Conselho Gestor da TPA tem influenciado nas desinformações sobre a adoção das recomendações feitas pelo TCE ao município para melhorar a prática de arrecadação, controle e aplicação da taxa.

 

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